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Autorização de Viagem de Menor para o Exterior

Autorização de Viagem de Menor para o Exterior

Inicialmente cabe esclarecer que não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, que irão viajar para o exterior na companhia de ambos os pais. A “Autorização de Viagem de Menor para o Exterior” se...