Escolha uma Página

Laissez-Passer

  • Passaporte
  • Laissez-Passer
Documento de viagem concedido ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou que não seja válido para o Brasil, expedido por países com os quais não se mantém relação diplomática.

A concessão do Laissez-Passer é regulada por legislação especial (art. 56 daLei nº 6.815/80 e art.14 do Decreto nº 5.978/06). Atualmente, poderiamos citar os seguintes países que não mantém relação diplomática com o Brasil: Reino do Butão, Ilhas Comores, República Centro Africana e Taiwan (anteriormente território da República Popular da China).

Como obter?

1 – No Brasil:

O responsável pela concessão é o Departamento de Polícia Federal.

2 – No exterior:

As missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras. A concessão
no exterior de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil dependerá
de prévia audiência:

  • do DPF, no caso de permanente ou temporário;
  • da Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Estrangeiros
    do Ministério da Justiça, no caso de asilado e refugiado. (Art. 56,
    parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 e art. 95, parágrafo único,
    incisos I e II, do Decreto nº 86.715/81).

Prazo de validade

O prazo de validade do laissez-passer será fixado pelo órgão que o conceder,
pelo prazo máximo de dois anos (art. 96 do Decreto nº 86.715/81 e art. 38, II
do Decreto nº 5.978/06).

Requerimento

Para requerer este tipo de documento de viagem clique aqui.

 

Outras Informações

 

Luiz Carlos Pantoja Filho

Luiz Carlos Pantoja Filho

Proprietário e Webmaster

Criador e Webmaster do site Viajando para Orlando (carinhosamente conhecido como VPO), advogado, apaixonado pela obra de Walter Elias Disney e pelos parques de Orlando, pai da Manuella, marido da Greicy Pantoja...

NOTÍCIAS RELACIONADAS


Foi sancionado projeto que aprova crédito para emissão de passaportes

Foi sancionado projeto que aprova crédito para emissão de passaportes

20 de julho de 2017 - Fonte: Folha de São Paulo Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto que autoriza a liberação de um crédito extra para a regularização do...
%d blogueiros gostam disto: