Alfândega - Relatos

 
Tópico Aberto

 
 
ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

O objetivo do presente tópico é o de servir de espaço para que possamos postar - relatos - sobre as nossas experiências com a alfândega (exclusivamente). Peço que questionamentos sobre a "cota de isenção" sejam reservados para o seu tópico específico - Alfândega - Cota de Isenção.

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Descaminho

 mensagem postada em 18/08/2011 - 10:08:18hs
 
 

Bom, não tenho tempo agora para pesquisar melhor quanto ao princípio da insignificância no crime de Descaminho.

Ainda sim, a posição atual do STF, diga-se de passagem desta mesma 1ª Turma que Saadia falou, é de que o crime de Descaminho está afastado quando o pagamento do imposto devido é feito antes do recebimento da denúncia do MPF, pelo juiz. Portanto de um jeito ou de outro, não teria porque se preocupar. Julgamento de 24/05/2011.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS “C” E “D”, DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ABRANGÊNCIA PELA LEI Nº 9.249/95. NORMA PENAL FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO RETROATIVA. CRIME DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
1. Os tipos de descaminho previstos no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal têm redação definida pela Lei nº 4.729/65.
2. A revogação do art. 2º da Lei nº 4.729/65 pela Lei nº 8.383/91 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do art. 334, § 1º, do Código Penal, a Lei nº 4.729/65 continua em pleno vigor.
3. Deveras, a Lei nº 9.249/95, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei nº 4.729/65, acabou por abranger os tipos penais descritos no art. 334, § 1º, do Código Penal, dentre eles aquelas figuras imputadas ao paciente – alíneas “c” e “d” do § 1º.
4. A Lei nº 9.249/95 se aplica aos crimes descritos na Lei nº 4.729/65 e, a fortiori, ao descaminho previsto no art. 334, § 1º, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, figura típica cuja redação é definida, justamente, pela Lei nº 4.729/65.
5. Com efeito, in casu, quando do pagamento efetuado a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 2º da Lei nº 4.729/65 não estava em vigor, por ter sido revogada pela Lei nº 6.910/80, sendo certo que, com o advento da Lei nº 9.249/95, a hipótese extintiva da punibilidade foi novamente positivada.
6. A norma penal mais favorável aplica-se retroativamente, na forma do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
7. O crime de descaminho, mercê de tutelar o erário público e a atividade arrecadatória do Estado, tem nítida natureza tributária.
8. O caso sub judice enseja a mera aplicação da legislação em vigor e das regras de direito intertemporal, por isso que dispensável incursionar na seara da analogia in bonam partem.
9. Ordem CONCEDIDA.

E, concordo... acho a discussão toda desnecessária, não vejo isso acontecendo com "turista consumista" mas a preocupação seria sim mais com sacoleiros.

E, sim, o certo é declarar tudo... isso é indiscutível.

 


 
Descaminho

 mensagem postada em 18/08/2011 - 10:08:58hs
 
 

Pessoal sem querer polemizar, mas o entendimento do STF exposto pelo colega Marcelo Conde já foi superado, para tanto basta ver o Informativo nº 629 de 31.05.2011:

Descaminho e princípio da insignificância

A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância - em favor de denunciado pela suposta prática do crime de descaminho -, haja vista o tributo totalizar valor inferior a R$ 10.000,00. Aludiu-se à Lei 10.522/2002. Nesse tocante, ressaltou-se que não se poderia confundir a possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional requerer o sobrestamento de execução fiscal, na origem, com a persecução criminal. Salientou-se que a ação penal, inclusive, seria pública e, ainda, a cargo do órgão ministerial. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que concediam a ordem.
HC 100986/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 31.5.2011. (HC-100986)

FONTE: Informativo nº 629 - STF

Bom, digamos que eu já vi a Polícia Federal prendendo em flagrante uma homem por descaminho, embora o exame merceológico (natureza e valor das mercadorias) tenha dado apenas R$ 5.000 e poucos reais. O MPF também vem denunciando alguns casos de descaminho. Lógico que deve prevalecer o bom senso dos órgãos fiscalizadores. Acho que tais fatos se aplicam mais os famosos sacoleiros e não aos viajantes consumistas mais entusiasmados. Continuou achando que declarar é sempre a melhor opção.

 


 
JANE

 mensagem postada em 18/08/2011 - 09:08:16hs
 
 

Jane, quando volto também venho separada do meu esposo, mas sempre junto c minha filha. Nunca pensei em deixa-la passar sozinha. Mas, pode ser que seja solicitado alguma autorização de menor desacompanhado.
No meu caso, passando junto com minha filha, se o fiscal mandasse minha filha entrar p RX eu entraria c ela e com certeza minha mala seria revistada. Mas se me parasse talvez o melhor seria ela sair e ñ me seguir, a ñ ser que o fiscal pergunte se a criança estava comigo. O que gera outra preocupação, ela iria ficar no salguão do avião só!!!

 


 
Desembarque de menor

 mensagem postada em 16/08/2011 - 21:08:18hs
 
 

Por favor poderiam me ajudar numa dúvida?
Vamos viajar eu, meu marido, minha filha que fará 14 anos em Orlando e uma amiga dela de 13 anos.
Nós normalmente passamos separados eu e minha filha e meu marido que sempre é escolhido para revista já entra na fila do a declarar.
Será que eles parariam minha filha? Se ela parar eu tenho que parar junto, pois não a deixaria sózinha. Neste caso minha bagagem seria também verificada? Porque se alguma das meninas forem paradas, um de nós teria que parar junto. Elas são crianças mas com tamanho e aparencia de mais velha.
o que seria correto fazer?


Grata

 


 
A TODOS

 mensagem postada em 16/08/2011 - 20:08:54hs
 
 

Após ler os relatos, vou seguir a linha do MARCELO CONDE no tocate: "Ocultação para mim, neste caso, é a pessoa colocar/esconder uma mercadoria em um local que não seja razoável colocar, com intuito de frustrar a fiscalização. Inicialmente só consigo pensar, em termos de transporte aeroviário, em um fundo falso de mala, de solado de tênis ou dentro da cueca, por exemplo. Agora dentro do bolso da calça, jamais concordarei que há ocultação, uma vez que não só é presumível como é normal que a pessoa transporte mercadorias (celular, mp3 players, etc) dentro do bolso de sua calça."
Para os demais dou uma dica: Se tiver que declarar, declare, pois com certeza por mais que você pague alguma coisa sempre vai ser mais barato do que comprar aqui no Brasil. Não vale a pena. Quem pagou, exemplo, U$600,00 não custa nada pagar imposto em cima dos U$100,00. Boa viagem, boas compras e BOAS DECLARAÇÕES A RECEITA. Risos.
Abraços.

 


 
Danielbr 2

 mensagem postada em 16/08/2011 - 19:08:06hs
 
 

Acabou que nisso esqueci de responder o que você realmente perguntou... eu particularmente nunca vi alguém sorteado ser revistado. A única vez que aconteceu comigo, também não fui. Mas também não tenho conhecimento de alguma proibição de que haja a revista, o que faz com que isso seja possível.

Só para esclarecer também um ponto... esse novo entendimento do STF seria quanto ao descaminho de valores superiores a R$10.000,00. Menos que isso, o princípio da insignificância já vem sendo aplicado de longa data.

Para terminar, não recomendo ninguém a mentir ao declarar se tem ou não bens acima da cota. Cada um toma sua decisão e arca com as consequencias de seus atos. Eu, particularmente, prefiro evitar o próprio constrangimento, independente de haver crime ou não.

 


 
Danielbr

 mensagem postada em 16/08/2011 - 18:08:54hs
 
 

Daniel, importante salientar que qualquer dúvida você deve procurar um advogado para lhe orientar, que é o profissional apto a isso. O que foi discutido, por mim, é que o mero fato de você colocar algo no bolso, ainda que com intuito de esconder do fiscal da Receita Federal, na minha concepção não é descaminho por ocultação. Depois ainda lembrei que o descaminho por ocultação só pode ser cometido por pessoa jurídica, não por pessoa física. Portanto desnecessário maiores delongas.

No entanto, o simples fato de entrar com mercadoria estrangeira sem recolher o devido imposto, é considerado Descaminho, pois é crime formal. Mas não tem nada a ver com colocar no bolso, ainda que intencionalmente para esconder.

Só que isso não é colocado em prática pelo valor insignificante. Ministério Público Federal não denuncia nestes casos, pois sabe muito bem a posição dos tribunais superiores. Não adianta denunciar algo que não vai vingar, apesar de não haver proibição para tal.

"Reforçando esta tese, podemos ainda mencionar as decisões do STF considerando que o tipo penal do art. 334 (caput, 2ª parte) não incide nas situações em que o valor tributário envolvido não conduziria à cobrança fiscal, aplicando-se, por conseguinte, o princípio da insignificância.<6> São os casos em que o valor estimado dos tributos respectivos não ultrapassaria R$ 10 mil (valor fixado pela Lei 11.033/04), porquanto o art. 20 da Lei 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais."

AQUI tá explicando um pouquinho melhor o novo entendimento do STF.

 


 
Alfândega

 mensagem postada em 16/08/2011 - 18:08:15hs
 
 

Na boa, é um absurdo querer entrar no país com 30 relógios escondidos da roupa do corpo!

Só há um segredo para uma passagem tranquila pela alfândega: BOM SENSO! Do contrário é contar com a sorte e com o humor do fiscal da Receita Federal.

 


 
Bolso

 mensagem postada em 16/08/2011 - 18:08:20hs
 
 

Obrigado pela troca de informações. O que sei é que só haverá procedimento criminal se os valores "escondidos" superarem 10.000 reais (Detalhe: São 10.000 reais em impostos. A notícia colocou em mercadorias). Abaixo disso é via administrativa com perdimento dos bens, pelo princípio da insignificancia. 30 relógios escondidos tb é demais né? O que perguntei seria colocar um processador no bolso da calça ou mais alguma coisa pequena, que mesmo tirando o casaco, caso esteja usando, não daria para ver nada. Por isso perguntei para quem já desembarcou de voo dos EUA se eles revistam a pessoa. Caso seja só as malas não acredito que um eletrônico no bolso possa dar problema. Somente revistando poderiam ver que teria um produto desse tipo no bolso. Quanto a pessoa é selecionada para o raio-x ou verificação de bagagens ela é revistada?

 


 
Ze Colmeia

 mensagem postada em 16/08/2011 - 18:08:05hs
 
 

Perfeito... Descaminho porque mentiu para o funcionário da Receita Federal, portanto uma das formas "iludir" previstas no tipo penal, em seu caput. Não tem nada a ver com a ocultação. E como o valor está acima dos R$10000,00, realmente não vai haver nem princípio da insignificância, que tornaria o fato atípico.

Ainda sim, de acordo com o entendimento atual do STF (maio de 2011) ele poderá promover o pagamento do que é devido, o que é causa extintiva de punibilidade. Se isso ocorrer antes do recebimento da denúncia pelo juiz federal, ele poderá, nem que seja apenas no STF, trancar eventual ação penal.

 


 
 
Quando anoitece é possível observar no segundo andar da Mansão Mal-Assombrada na janela acima da porta de entrada a figura de um fantasma passando entre os cômodos.