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Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Alvaroek
 
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Nova Portaria
postado por: Alvaroek

 mensagem postada em 03/08/2010 - 12:08:06hs
 

Amigos(as) VPOenses,


Segue abaixo uma análise a respeito da nova portaria e também uma sugestão, ambos retirados de um outro site de viagem. Serve para refletirmos!


Alvaro
Fiquei de plantão ontem para assistir ao Jornal Nacional e ver se haveria algum desmentido sobre a propalada isenção de impostos sobre um celular, uma câmera e um relógio que o viajante compre durante viagem.

Relembrando a novela: a Folha deu o furo no sábado, o JN e o Jornal da Band acompanharam, mas o Estadão de segunda trouxe declarações de um funcionário graduado dando conta de que a isenção só valeria para quem provasse uso profissional do aparelho durante a viagem. A publicação da portaria do Ministério da Fazenda, ontem, no Diário Oficial, estava em linha com a declaração do funcionário da Receita ao Estado. Falei de tudo isso neste post.

Pois ontem o JN deu duas notícias sobre a Receita (uma sobre a possibilidade de declaração conjunta de casais formados por pessoas do mesmo sexo, a outra esqueci) e… nada de ressalvar a história da câmera e do celular para turistas. Sem desmentidos oficiais no verdadeiro diário oficial do país concluí que a interpretação da Folha e da Globo devia estar certa, afinal.

Hoje pela manhã, conforme o Luciano Beux tinha lido na Zero Hora e o Frank Amorim na InfoExame, a Receita baixou uma instrução normativa esclarecendo melhor alguns pontos da portaria publicada ontem.

E hoje, de fato, as palavrinhas mágicas “um celular”, “uma câmera” e “um relógio” estão claramente mencionadas no inciso 1°:

§ 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se
refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina
fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o
viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias
da viagem.

Em compensação, outros incisos foram acrescentados para não deixar as coisas tão claras assim…

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, nas vias terrestre,
fluvial e lacustre, incumbe ao viajante a comprovação da compatibilidade
com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre
outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

§ 3º Não se enquadram no conceito de bagagem:

I – veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas,
bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e
similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de
todo tipo; e

II – partes e peças dos bens relacionados no inciso I, exceto
os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Juridiquês não está entre os idiomas que eu arranho, mas pelo que eu entendi esses incisos estão aí para combater a enxurrada de câmeras que deverão entrar pelo Paraguai (por isso a duração da viagem compatível com a compra?) e deixar lentes fora do pacote.

Estou certo? Peço ajuda aos universitários, doutores e magistrados.

A outra informação importante, que tinha escapado ontem mas já tinha sido mencionada por vários comentaristas, é que isso tudo só passa a valer a partir de 1º de outubro. Então até lá, pelo sim, pelo não, eu recomendaria que você perdesse uma manhã num aeroporto internacional para esquentar os seus eletrônicos sem nota, antes que isso não seja mais possível.


O que eu recomendo é imprimir uma cópia da IN e levar na Receita Federal quando da saída do país. Se não admitirem fazer a DST, coloquem todos os equipamentos no balcão, ao lado de um jornal do dia, e tirem fotos de todos eles, inclusive do número de registro”

Ricardo Lucas
 
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Tudo na mesma
postado por: Ricardo Lucas

 mensagem postada em 02/08/2010 - 15:08:19hs
 

Bom, ao meu ver, nada mudou você continua na "mão" do agente que estiver fazendo a inspeção na alfândega. Se ele for com sua cara você passa direto, se ele não gostar de você, vai ter que pagar cada caixa de fio dental que trouxer a mais.
Simples né, Brasil!!!!!

Paulo Nicoletti
 
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Thais
postado por: Paulo Nicoletti

 mensagem postada em 02/08/2010 - 15:08:21hs
 

O link que voce colocou diz tudo. Ocorre que a grande e burra midia, caiu no conto do press-release. Divulgaram uma informação distorcida que a midia engoliu.

Quando o texto da portaria foi divulgado se observou que as restrições aumentaram muito. E mesmo aquela bobagem do celular, relógio e maquina fotografica não estava no texto da lei.

Em resumo, tudo que for trazido do exterior e aparentar ser novo, certamente será tributado. Cremes, perfumes, pasta de dente, se exceder o limite de 20 itens será tributado.

Paulo Nicoletti
 
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Maquina fotografica
postado por: Paulo Nicoletti

 mensagem postada em 02/08/2010 - 14:08:34hs
 

O texto da portaria enfatiza:

bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais.

A portaria não fala nada de celular, relógio ou maquina fotografica. Estas informações ficaram por conta da midia.

Entendo que uma maquina fotografica de 3.300,00 não se encaixa no texto da portaria, e certamente será tributado na entrada.

Se voce for um fotografo profissional e estiver viajando a serviço, certamente não terá problemas.

Paulo Nicoletti
 
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Nova portaria
postado por: Paulo Nicoletti

 mensagem postada em 02/08/2010 - 14:08:06hs
 

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2010/MinisteriodaFazenda/portmf440.htm.

No meu entendimento a portaria inclui os itens de uso pessoal (VS) dentro da cota de isenção, limitando portanto a 20 unidades. O excesso passa a ser tributado mesmo que eventualmente voce não tenha ultrapassado a cota.

Leiam o artigo 7 da portaria.

Ricardo Lucas
 
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PAULO NICOLETTI
postado por: Ricardo Lucas

 mensagem postada em 02/08/2010 - 12:08:23hs
 

Sobre o equipamento usado, se você entrou com ele e pagou o imposto na alfândega você recebeu um comprovante de licenciamento, tipo uma nota fiscal onde tem a descrição do equipamento e é atestado que foi pago o devido imposto, então você só precisa apresentar este documento novamente na alfândega caso queira levar seu equipamento para fora do país.

Em relação aos cremes da VS eu acredito que eles se encaixam na condição de bens de uso pessoal, certo?
então não sofrem taxação, a não ser que tragam em quantidade absurda como o sr. disse, 25 potes de creme com certeza não seria apenas para uso próprio...

Paulo Nicoletti
 
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Equipamento usado...
postado por: Paulo Nicoletti

 mensagem postada em 02/08/2010 - 11:08:03hs
 

Outro item questionável é a Declaração de Saida de Bens usados. Vamos admitir que seu laptop está muito bem conservado e que voce comprou a dois meses atrás, passou pela alfandega, pagou tributos, etc.

No retorno como voce comprovará perante a Receita que este equipamento é usado ? Vou dar um exemplo prático, em Janeiro comprei um laptop HP, que está ainda em garantia, o mesmo apresentou um defeito no HD.

Vou leva-lo ao Best Buy para conserto ou troca em garantia. Como poderei comprovar na volta que este equipamento já foi internado no país com impostos pagos ?

Eu pessoalmente aconselho a todas as pessoas a levarem consigo, os documentos de compra do equipamento, mesmo que tenha sido comprado no exterior. E ainda neste caso voce está sob risco de ter que pagar o imposto sobre este equipamento.

Paulo Nicoletti
 
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Restrições...
postado por: Paulo Nicoletti

 mensagem postada em 02/08/2010 - 11:08:22hs
 

A grande e desinformada midia está apresentando esta alteração como beneficial porém atentando-se corretamente para o texto as coisas ficaram piores.

Tudo que for comprado agora está sujeito ao conceito quantitativo. Isto é a alfandega olhava principalmente os objetos eletronicos, agora vão fiscalizar também os itens de uso pessoal.

Se alguem comprar um pote de victoria secret vai entrar na quota, estando ainda limitado a quantia de 20 potes.

Exemplo, se alguem entrar com uma mala de viagem exclusivamente com 25 potes victoria secret, vai des contar 20 potes de sua cota e pagar um adicional pelos 5 potes excedentes.

Fonte: Port 440 Art. 7 paragrafos 1 e 2.

A liberação da maquina fotografica, celular e relógio entendo que foi somente um cortina de fumaça em ano eleitoral.

Simone Fonseca
 
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Segue a notícia sobre novas regras para isenção.
postado por: Simone Fonseca

 mensagem postada em 01/08/2010 - 10:08:13hs
 

Plantão | Publicada em 31/07/2010 às 19h39m
O Globo

BRASÍLIA - A partir de segunda-feira o viajante que trouxer do exterior um relógio de pulso, uma câmera fotográfica ou um celular não precisará mais declará-los à Receita Federal quando entrar no país, como acontece atualmente. Esses objetos passam a fazer parte da chamada cota de bens de uso pessoal e não pagarão impostos. Além disso, roupas, acessórios e produtos de higiene pessoal também entram nesse mesmo quesito e ficam isentos de impostos.

A medida, que será implementada por meio de uma portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, não vale, no entanto, para laptops e filmadoras. Esses itens ainda necessitam de ser declarados e podem ter de pagar impostos caso o valor ultrapasse US$ 500, limite de compras no exterior para quem utilizou transporte aéreo, ou US$ 300, no caso de viagem marítima.

Na terça-feira, a Receita Federal deverá baixar instrução normativa com detalhamento das novas regras para compras no exterior. Também serão fixados limites no que antes era avaliado apenas pelo juízo do auditor. Por exemplo: a partir de segunda-feira, o viajante poderá trazer, no máximo, doze garrafas de bebidas alcoólicas, dez maços de cigarros com vinte unidades cada, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo. Até então, como não havia essa medida, a liberação do bem dependia do fiscal. Se ele achasse que duas garrafas já excediam a cota, o viajante era tributado.

Outra facilidade, que vai evitar a burocracia: a partir de segunda-feira, não será mais obrigatório declarar à Receita, antes de embarcar, produtos estrangeiros que está levando, como, por exemplo, laptops e câmeras fotográficas ou filmadoras fabricados em outros países. A Receita passou a entender que esse formulário, chamado de Declaração de Saída Temporária, apenas aumentava a burocracia.

Janaína Aparecida
 
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Inscrição: 21/06/2009
 
 
Isenção
postado por: Janaína Aparecida

 mensagem postada em 31/07/2010 - 23:07:49hs
 

Oi pessoal do VPO.
Está em todos os sites de notícias da internet e confirmado no jornal da globo(8:00) a veracidade da informação sobre as mudanças sobre a isenção de compras no exterior.
Entrem no site da globo e lá há a notícia completa, inclusive informando sobre o prazo de início das novas regras, que será a partir da próxima segunda, 02/08.

Abraços.

 
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