Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: GoPro é ítem isento?

 mensagem postada em 04/12/2014 - 11:12:11hs
 
 

Bruno C.

O entendimento é de que a GoPro é uma câmera de ação, ou seja, filmadora, portanto entra na cota.

Você trouxe outra câmera também? Já vi na internet casos em que o fiscal isentou a GoPro quando a pessoa só tinha ela, a critério dele. De um modo geral ela entra na cota sim, a lei é clara quando se trata de filmadoras.

Boa sorte!

 


 
GoPro é ítem isento?

 mensagem postada em 04/12/2014 - 11:12:22hs
 
 

Fala pessoal,

Acabei de chegar de Orlando em Brasília/DF e fui multado por estar com uma GoPro Hero3, sendo que comprei outros eletrônicos, pois tinha o entendimento que a GoPro enquadrava-se como câmera fotográfica, mesmo tendo a função filmadora.

Procurei na legislação e não encontrei embasamento para multa. Alguém poderia informar sobre esse entendimento da lei?

Ela entra isenta ou deve ser inserida na cota de 500 dólares?

Estou com o intuito de estudar sobre isso para fazer um recurso solicitando o reembolso do valor pago à Receita Federal.

 


 
 
A atual narração da atração - Spaceship Earth foi gravada pela atriz Judi Dench. Anteriormente foram narradores: Jeremy Irons (1994-2008), Walter Cronkite (1986-1994) e Vic Perrin (1982-1986).