Alfândega - Cota de Isenção

 
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Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Bens usados

 mensagem postada em 23/06/2014 - 03:06:17hs
 
 

Se puder ficar mais 3 dias aí, tem uma legislação que te ajuda ! Veja a regulamentação:

"Brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil que permaneceu no exterior por mais de um ano, Além da isenção de caráter geral para bagagem acompanhada , que é concedida a qualquer viajante, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano e retornar em caráter definitivo, tem direito também à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados :
Móveis e outros bens de uso doméstico; e
Ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício individualmente considerada ( deve ser comprovada a atividade desenvolvida pelo viajante no exterior ).
A permanência no exterior deverá ser comprovada por meio de documentação idônea, tal como: passaporte, prova de freqüência à universidade, contrato de trabalho ou de aluguel, entre outros.

Para fazer jus a esta isenção o viajante deve ter permanência no Brasil inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso. "

A base de calculo para pagamento de imposto de importação é sempre o valor cheio pago pelo bem (incluindo impostos). Não consideram o devolução do VAT comum na europa e outros países ...como a Austrália.

Bjs,
Alice.


Olá pessoal, sai do Brasil no dia 20 de julho do ano passado e estarei voltando no dia 17 de julho deste ano (quase 1 ano). Fiquei em Sydney mas infelizmente estou voltando por Miami. Como sei que esses fiscais da alfandegas gostam de fazer a nossa vida miserável, acho que são boas as chances de eles implicarem. Aí que vem o problema, não faço a mínima idéia de como eles vão calcular o valor das coisas. Tenho jaqueta de couro que usei por um ano com partes rasgadas, 2 capacetes usados, um comprei por 100 dólares há um ano, o outro por 400 há 6 meses. Wetsuit, luvas, etc. Como isso na minha opinião cai na conta dos bens pessoais que são isentos (pois se adequam ao uso em viagens de moto, etc durante 1 ano). A minha pergunta é: se eles começarem a alucinar e cobrar imposto sobre essas coisas, como posso me defender legalmente desse abuso? Qual a melhor forma de proceder? Agora sobre um computador que comprei por 1000 dólares que não faço a mínima ideia de quanto vale hoje. Mostro a nota fiscal? Arrisco deixar eles irem ao google? (com certeza vale menos hoje que há 1 ano atrás, e acho que nem vão encontrar o modelo específico). Outra coisa, Digamos que comprei um eletrônico aqui no valor de 550 dólares. O governo australiano devolve os 50 dólares de imposto no aeroporto, como fica o cálculo do imposto? (mensagem de Macd)

 


 
 
O patriotismo de Walt sempre foi evidente em sua obra. Assim, no Magic Kingdom, existem inúmeras bandeiras asteadas nas lojas em Town Square e ao longo da Main Street U.S.A., mas elas foram impressas de maneira a - propositalmente - não terem o número correto de estrelas e listas, com o objetivo de assim não terem que ser retiradas toda noite, como é obrigatório para as bandeiras oficiais.