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Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Marcus Araujo
 
Membro
 
 
Recife - Pe
 
Inscrição: 13/11/2010
 
 
Cotas/regras iguais para crianças?
postado por: Marcus Araujo

 mensagem postada em 16/06/2014 - 21:06:20hs
 

Pessoal,

Iremos eu, minha esposa e meus dois filhos (4 e 8 anos). Cor relação à cota deles tenho duas dúvidas:

1- O valor eh igual ao de um adulto (US$ 500)
2- As regras de bens para uso pessoal valem da mesma forma para eles? Por exemplo, posso colocar um relógio meu no pulso da minha filha (ou do meu filho), um celular usado em seu bolso e uma câmera com fotos da viagem e argumentar que entra nos itens pessoais deles (como as roupas)?

Grato,

Marcus.

 
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