Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Res: Res: Res: Declaração de bens. Uma luz, por favor!!!

 mensagem postada em 31/05/2014 - 00:05:56hs
 
 

Sodre,

O que a Ana escreveu está correto. Pelo que andei pesquisando o e-dbv é válido para declarar a saida e entrada de valores e a entrada de bens.
A saída/entrada de valores é quando estamos indo para o/vindo do exterior com grande quantia de dinheiro.
A entrada de bens nada mais é do que a antiga declaração que preenchiamos para entregar ao fiscal da RF, declarando algo ou não.
Hoje em dia não é mais necessário entregar nenhuma declaração ao voltar de viagem internacional, basta escolher a fila do "nada a declarar" ou "a declarar". Só que quem vai declarar algo tem que preencher uma declaração ainda. E para facilitar a vida destes foi criada a e-dbv.
Pela e-dbv o viajante pode preencher a declaração ainda no exterior e pagar pelo bankline. Assim ao desembarcar basta entrar na fila para declarar, mostrar a declaração preenchida junto do recibo do pagamento e o fiscal apenas tem que verificar se está tudo ok e carimbar a declaração validando os dados.
A e-dbv sem o carimbo do fiscal não tem validade...não adianta tentar usa-la como documento para comprovar a saída do produto (ou em outras palavras ele não serve pra nacionalizar um produto que está no Brasil).

Este video explica melhor o e-dbv(a partir de 4:40).

Valter

Sodre,

Esta e-DBV mencionada pelo Anderson, é válida apenas para declarar valores que ultrapassem o permitido, e não bens! Creio que ele possa ter se confundido quando leu. não existe a possibilidade de declarar um bem adquirido em viagem anterior, caso não tenha sido declarado na volta da viagem em questão. (mensagem de Ana B. P. Oliveira)

 


 
 
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