Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Sergio / Denise

 mensagem postada em 05/12/2007 - 22:12:48hs
 
 

Sergio,

As quotas são individuais e não podem ser somadas. Cada passageiro passa com mercadorias sob sua responsabilidade, como o limite de U$500,00 de isenção de imposto.

Denise,

A rigor, tudo que é comprado no exterior fica submetido ao limite da quota para isenção de imposto. A exceção são os objetos de uso pessoal, pois ficam submetidos à presunção de que o passageiro já saiu do Brasil com eles (tênis, perfume, óculos, etc..), desde que sua quantidade seja proporcional ao tempo de viagem (pessoa com 15 pares de tênis na mala, por exemplo, não terá como invocar esta presunção). No entanto, caso tenha sorte e pegue um fiscal "light", ele com certeza irá ignorar os eletrodomésticos. No entanto, a lei não faz qualquer distinção entre eletrônicos e eletrodomésticos.

sds.
Paulo

 


 
 
Compete a uma equipe especial de cast members polir a atração atração Prince Charming Regal Carousel (anteriormente denominada Cinderella's Golden Carrousel) todas as noites.