Alfândega - Relatos

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

O objetivo do presente tópico é o de servir de espaço para que possamos postar - relatos - sobre as nossas experiências com a alfândega (exclusivamente). Peço que questionamentos sobre a "cota de isenção" sejam reservados para o seu tópico específico - Alfândega - Cota de Isenção.

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Antonio

 mensagem postada em 16/08/2011 - 08:08:38hs
 
 

Não é assim. Se assim fosse, qualquer um que passa no pente fino na hora de entrar no Brasil e deixa de declarar alguma coisa (algo que sabemos que acontece TODA hora), estaria respondendo processo crime. A própria pessoa que falou aqui anteriormente que foi pega com um monte de roupa e teve que pagar uma taxa absurda (não lembro quem, mas basta ler aí abaixo) estaria respondendo processo crime.

Primeiro, existe entendimento do STF que a natureza do crime é tributária, e existe previsão legal que o pagamento do imposto devido antes de abertura de processo crime, a pessoa fica livre do mesmo, que é o que acontece, pois a pessoa já paga na hora para poder resgatar o seu produto.

Segundo, desde longa data existe o entendimento que o imposto devido deve ser superior a R$2500,00 para a propositura da ação, sendo valor menor que isso aplicado o princípio da insignificância.

Terceiro, não é este o tipo de ocultação que a lei fala. A partir do momento que você se submete a fiscalização da Receita Federal o crime esta afastado e é cabível apenas a pena administrativa, que no caso é 50% a mais de multa.

Só para deixar claro, com isso não quero incentivar ninguém a esconder nada nos bolsos, na cueca, dentro da meia, etc. Quem passa pela alfândega já passa sabendo que só tem direito a $500,00. Mais que isso estará por sua conta e risco, devendo pagar o imposto devido sobre o que ultrapassar a cota e também a multa caso tenha deixado de declarar alguma compra que deveria ter declarado.

 


 
 
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