Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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DICAS-PROCEDIMENTO ALFANDEGA

 mensagem postada em 17/07/2009 - 14:07:25hs
 
 

Nunca deixe as notas fiscais ultrapassarem de 500 dolares. neste caso peca nota separada.

Meu colega comprou notebook e maquina fotografica na mesma nota e quando passou na alfandega e apresentou a nota, o fiscal cobrou o imposto pelos dois itens.\

Se tivesse em notas separadas e declarado so' o notebook nao teria paga imposto maior.

ANTES DE PARTIR, separe as notas fiscais de eletronicos de outros itens.

Notebook da ACER e de algumas marcas tem garantia extendida no Brasil ( INTERNATIONAL WARRANTY).
geralmente, alias, sempre declaro notebook.

VC passa pela fiscalizacao eles te dao um boleto voce deixa as malas e sai para pagar o boleto (reserve dinheiro ou leve cartao de debito- aceitam todos), paga, volta, apresenta a nota e vai embora.

 


 
 
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