Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Novidades para 2015 - agencia de viagens.

 mensagem postada em 29/03/2015 - 09:03:13hs
 
 

Pelo que consta na portaria somente alguns dados serão enviados e não fala, pelo menos nesta portaria, de peso das bagagens:
"lista contendo o nome completo e o documento de identificação, indicando número, tipo, órgão e país de emissão de todos os passageiros e tripulantes, no prazo de até vinte e quatro horas após a partida da embarcação na origem."
Portaria Coana
Onde falam do peso das bagagens de ida e de volta?
abs. Wilton (mensagem de Wilton)


Wilton,

Esta Portaria da COANA (nro 7) está regulamentando a Resolução ANAC numero 255. Veja por favor o LINK

No anexo I item 3, estão sendo requisitadas as informações sobre as bagagens, além do assento, do numero do visto, numero do passaporte, etc.

Isto permite aos fiscais da Receita cruzarem os dados antes mesmo da chegada do vôo e escolherem a quem desejam parar na fila da alfândega, pois já terão o nome do passageiro, numero do passaporte, numero de pessoas que compõem sua familia, quantidade de malas e peso (ida e volta).
SDS,
Roberval.

 


 
Res: Novidades para 2015 - agencia de viagens.

 mensagem postada em 28/03/2015 - 15:03:03hs
 
 

Pelo que consta na portaria somente alguns dados serão enviados e não fala, pelo menos nesta portaria, de peso das bagagens:

"lista contendo o nome completo e o documento de identificação, indicando número, tipo, órgão e país de emissão de todos os passageiros e tripulantes, no prazo de até vinte e quatro horas após a partida da embarcação na origem."

Portaria Coana

Onde falam do peso das bagagens de ida e de volta?

abs.

Wilton

 


 
 
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