Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

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Mais informações sobre o "Big Brother da Receita nos jornais de hoje ...

 mensagem postada em 08/10/2014 - 09:10:12hs
 
 

Aéreas e hotéis fazem pressão contra ‘big brother’ da Receita
Fisco quer informações sobre viagens prévias para coibir gasto acima de US$ 500


BRASÍLIA - As companhias aéreas e representantes do setor hoteleiro americano pressionam o governo para que a Receita Federal reveja o sistema que aumentará o monitoramento das viagens internacionais, para identificar os passageiros com maior probabilidade de terem estourado o limite de isenção de US$ 500 em produtos comprados no exterior.

As empresas temem aumento de custo, alegando que terão que criar sistemas próprios para informar ao Fisco quem voou para o exterior e com qual frequência, exigência que já está sendo chamada de “big brother” da Receita. O setor prevê ainda que a a nova fiscalização vai reduzir a venda de passagens. Os hotéis, por sua vez, alegam que perderão receitas com turistas brasileiros que vão deixar de viajar com medo da Receita. Pelo cronograma atual, a norma deve entrar em vigor em 2015.

Diante das críticas e, principalmente, da repercussão negativa que a medida teve nas redes sociais antes mesmo de entrar em vigor, o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, procurou a Receita, na tentativa de buscar alternativas. O assunto foi discutido ontem numa reunião entre Moreira, o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, e o secretário de Aduana do órgão, Ernani Checcucci. Segundo interlocutores, a Receita se mantém irredutível. Um dos principais argumentos do Fisco é a necessidade de aumentar a arrecadação do governo.

Durante o encontro, representantes da Receita reiteraram que a medida faz parte do plano de modernização do controle de bagagem para inibir o contrabando de mercadorias que entram no país e prejudicam setores estratégicos, como têxteis, eletrônicos, brinquedos e bebidas. A Receita alegou ainda que, entre janeiro e agosto, foram gastos no exterior US$ 25 bilhões. Por ano, 19 terminais tiveram um fluxo de 19,5 milhões de passageiros de voos internacionais.

O Fisco justificou ainda que o alvo não é o passageiro comum, mas quem viaja com frequência para fora do país. Passageiros que embarcam sem bagagem e retornam ao país com muitas malas também estarão no radar dos fiscais. São as pessoas que utilizam as viagens para fazer comércio. Dados pessoais, como gastos com cartão de crédito no exterior, por exemplo, não serão objeto de investigação, segundo a Receita.

AÉREAS DIZEM QUE AGUARDAM INSTRUMENTO LEGAL

Procurada, a assessoria de imprensa da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou apenas que ainda está analisando a medida e aguarda o instrumento legal pelo qual ela será criada. Atualmente, as empresas compartilham dados com a Polícia Federal, conforme determina a legislação internacional.

Com a nova norma em vigor, na chegada de cada voo, os fiscais da Receita já terão em mãos o nome de cada passageiro, a profissão e os lugares visitados nos últimos meses para, no momento do desembarque, fazerem a seleção prévia dos que vão passar pelo controle de bagagens. Segundo o Fisco, já foram realizados alguns testes de identificação facial, que levaram a acertos. A partir da base de dados e da fotografia do passaporte, identifica-se o passageiro na passagem pela aduana e ele é selecionado para uma conversa.

A assessoria de imprensa da Receita informou que as empresas já informam ao Fisco a lista de passageiros e dados relativos à carga. O que vai mudar é que as informações serão repassadas, via sistema, dispensando a entrega de formulários. Procurada, a assessoria de imprensa da SAC confirmou a reunião e informou que o objetivo foi esclarecer as novas regras da Receita.

Fonte: LINK

 


 
 
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