Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: E-dbv

 mensagem postada em 02/06/2014 - 21:06:10hs
 
 

Anderson,
A declaração de bens só pode ser feita no momento do desembarque. A extinção da declaração de saída teve também o objetivo de impedir que bens que entraram ilegalmente no país fossem legalizados por meio desta declaração.
No seu caso, mesmo sendo o valor dos bens abaixo de $500, nada garante que a entrada foi legal, já que nessa mesma ocasião você poderia estar trazendo várias outras coisas, cujo valor poderia ultrapassar a cota de isenção, e como você não declarou, não há comprovante de que você estava dentro da cota.
Mas, pelo que você citou, você levará bens de pequeno valor e que não são muito visados pelos fiscais. Se você não exagerar nas compras, dificilmente o fiscal irá encrencar com um GPS velho. De qualquer forma, se você tiver a nota fiscal do produto, leve consigo para mostrar que o equipamento é antigo e que foi adquirido antes da nova sistemática, quando não havia tanta divulgação de informações referentes à declaração de bens abaixo da cota.

Amigos,
Fui uma vez ao aeroporto e não consegui falar com um auditor para esclarecer minha dúvida. Essa semana volto lá.
Ana, no e-dbv, se entrar no link "Declaração de Entrada de Bens e Valores", após preencher alguns dados você verá que está expresso no programa a possibilidade de preenchimento da declaração para "obter documentaçāo comprobatória de regular entrada de bens no País, mesmo abaixo do limite de isençāo". Assim, me parece que hoje é possível.
Vou colar parte de uma matéria de um grande site de promoções de passagens aéreas (não sei se posso citar, mas peguem um trecho e ponham no google que acham):
"Comprei um equipamento eletrônico dentro da cota de 500 dólares, o que fazer para ter um registro da entrada regular desse equipamento no Brasil?

Muita gente não sabe, mas equipamentos eletrônicos (ou qualquer outro bem) que entram no país dentro da cota de 500 dólares também podem – e devem – ser declarados à Receita. Essa medida evita que em viagens futuras aquele equipamento, que entrou regularmente no Brasil, seja taxado. Vamos dar um exemplo para ser mais claro:

O passageiro comprou um notebook por US$ 400, dentro da cota, e não o declarou à Receita por não ser obrigatório, ou seja, ele não tem nenhum comprovante de que aquele eletrônico entrou regularmente no Brasil. Em outra viagem ele decide levar o computador e compra também um tablet, de US$ 350. Caso ele não tenha como comprovar que o computador entrou legalmente no país em uma viagem anterior, ele poderá ser taxado, já que a soma dos dois é US$750.

Como proceder então para ter esse registro? Basta o viajante preencher a Declaração de Bens – pode ser em papel ou eletrônica – e registrar o equipamento na saída do aeroporto, o mesmo procedimento para quem precisa declarar um gasto superior a US$ 500. Caso opte pela declaração eletrônica obrigatoriamente deve ser apresentada para registro na alfândega.

Atenção! Declarar espontaneamente um bem à Receita não o isenta de ter toda a bagagem fiscalizada. Por isso, procure fazer a declaração corretamente, assim você evitará multas e dor de cabeça."


Assim, me parece plausível a explicação, mas faltam detalhes que espero obter no aeroporto. Tão logo saiba, posto. (mensagem de Anderson Noronha)

 


 
 
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