Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: CAMERA FOTOGRÁFICA + LENTES

 mensagem postada em 13/05/2014 - 18:05:36hs
 
 

Pretendo trazer uma Camêra com algumas lentes do EUA.
Esta câmera será usada na minha viagem e só retornarei com ela, ou seja, sei que posso entrar com a câmera sem a mesma ser taxada, a pergunta é: todo o equipamento fotográfico não será taxado? Ou as lentes, por serem avulsas podem ser taxadas separadamente do corpo da Câmera? Alguém sabe? Obrigada! Tânia (mensagem de Tania Puleghini)


Veja a resposta a esta pergunta, fornecida pelo chefe da fiscalização da Receita Federal (chefe do Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada (SEBAG), responsável pelo aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.):

"Quero comprar uma câmera e 3 lentes, apenas 1 lente será isenta de imposto? As outras duas deverão entrar na cota?

Resposta: "A legislação fala da câmera, não da lente. As lentes são acessórios, mas se uma das lentes estiver acoplada à câmera o fiscal geralmente aceita. As outras lentes precisarão pagar o imposto normalmente."

Fonte: AQUI

Legislação: LINK - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, publicada no
D.O.U. de 03.08.2010.

 


 
 
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