Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Res: NF sem Número de Serial

 mensagem postada em 05/04/2014 - 09:04:29hs
 
 

No iPad tem selo da Anatel sim, no MacBook não lembro mas acho que não tem... Na NF tem a descrição do modelo... Meu MacBook êh um MacBook Air nem sei aonde fica o serial rsrs... Vou dar uma olhada.... Tava pensando em ir na loja e pedir para eles me darem um documento com o número de serial dos 2 equipamentos ou é muita noia minha? Rsrs

Temo selo da Anatel no iPad e no MacBook? Se tem não há necessidade de mostrar NF, agora se não tem o selo da Anatel e a NF não tem os números de série pode dar problemas sim.

Eu tinha um MacBook-2007 comprado no exterior mas que paguei a tributação (eu declarei) e nas viagens posteriores mesmo mostrando a DARF o fiscal queria conferir o número de série do mesmo (e olha que pra ver o número de série do MacBook era complicado porque tinha que tirar a bateria depois da capa).

Afinal se não desse problemas era só levar uma NF sem número de série e trazer o que está descrito nela...concorda?!


Amigos,

Tenho um iPad mini e um MacBook Pro comprados aqui no Brasil com as devidas notas fiscais porém percebi que nelas não consta número de serial. Posso ter problema no retorno da viagem? (mensagem de FMarcal)
(mensagem de valter ide)

 


 
 
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