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Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Fernando Goto Iwamoto
 
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Mogi Das Cruzes - Sp
 
Inscrição: 20/12/2007
 
 
Pagamento da Taxa
postado por: Fernando Goto Iwamoto

 mensagem postada em 20/12/2007 - 10:12:26hs
 

Olá amigos do VPO.
Estarei indo para Orlando com minha familia em Janeiro e pretendo trazer Notebook, filmadora, wii, etc. O notebook eu vou declarar, e minha dúvida é a seguinte: Qual o procedimento para o pagamento da DARF? Tem que ser pago na mesma hora? Tem algum caixa eletrônico ou eu terei que levar alguns reais para o pagamento da mesma?


Obrigado
PS.: Vou desembarcar em Guarulhos.

 
No pavilhão da Alemanha (Epcot) você encontra 16 brasões na fachada da Sommerfest e Biergarten representando os 16 estados federados alemães.