Alfândega - Relatos

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

O objetivo do presente tópico é o de servir de espaço para que possamos postar - relatos - sobre as nossas experiências com a alfândega (exclusivamente). Peço que questionamentos sobre a "cota de isenção" sejam reservados para o seu tópico específico - Alfândega - Cota de Isenção.

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Danielbr

 mensagem postada em 16/08/2011 - 18:08:54hs
 
 

Daniel, importante salientar que qualquer dúvida você deve procurar um advogado para lhe orientar, que é o profissional apto a isso. O que foi discutido, por mim, é que o mero fato de você colocar algo no bolso, ainda que com intuito de esconder do fiscal da Receita Federal, na minha concepção não é descaminho por ocultação. Depois ainda lembrei que o descaminho por ocultação só pode ser cometido por pessoa jurídica, não por pessoa física. Portanto desnecessário maiores delongas.

No entanto, o simples fato de entrar com mercadoria estrangeira sem recolher o devido imposto, é considerado Descaminho, pois é crime formal. Mas não tem nada a ver com colocar no bolso, ainda que intencionalmente para esconder.

Só que isso não é colocado em prática pelo valor insignificante. Ministério Público Federal não denuncia nestes casos, pois sabe muito bem a posição dos tribunais superiores. Não adianta denunciar algo que não vai vingar, apesar de não haver proibição para tal.

"Reforçando esta tese, podemos ainda mencionar as decisões do STF considerando que o tipo penal do art. 334 (caput, 2ª parte) não incide nas situações em que o valor tributário envolvido não conduziria à cobrança fiscal, aplicando-se, por conseguinte, o princípio da insignificância.<6> São os casos em que o valor estimado dos tributos respectivos não ultrapassaria R$ 10 mil (valor fixado pela Lei 11.033/04), porquanto o art. 20 da Lei 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais."

AQUI tá explicando um pouquinho melhor o novo entendimento do STF.

 


 
 
Na atração Living with the Land, durante o passeio de barco você verá na cena da fazenda o número da casa - 82- na caixa de correio, uma referência ao ano que o Epcot foi inaugurado.