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Alfândega – Multa

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A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos. As penalidades variam de multas, calculadas sobre o valor dos bens, até a apreensão desses bens para aplicação da pena de perdimento, podendo ainda o viajante ser processado criminalmente.

O viajante que, sem a autorização prévia da Aduana e o pagamento dos tributos e acréscimos legais cabíveis, vender, depositar para fins comerciais ou expuser à venda bens integrantes de bagagem, que tenham sido desembaraçados com isenção de tributos, é punido com a imposição de multa equivalente a 200% do valor dos bens.

As pessoas físicas somente podem importar bens para uso próprio.

Ícone – Atenção  Configura declaração falsa a opção do viajante pelo canal “nada a declarar”, mas que esteja trazendo bens com valor global superior ao limite da cota de isenção. Portanto, além da multa, deverá ser pago o imposto devido.

 

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Luiz Carlos Pantoja Filho

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Proprietário e Webmaster

Criador e Webmaster do site Viajando para Orlando (carinhosamente conhecido como VPO), advogado, apaixonado pela obra de Walter Elias Disney e pelos parques de Orlando, pai da Manuella, marido da Greicy Pantoja...

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