Alfândega - Bens que não podem ser levados para o exterior e outras restrições

 
 

Fonte: Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda

 

Bens Proibidos

Lista exemplificativa de bens que são proibidos de saírem do País:

  • Peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto; 
  • Animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos, sem guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente;
  • Substâncias entorpecentes ou drogas afins.

Bens restritos

Alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos que, preferencialmente, deve ser obtida antes da saída do Brasil. Exemplos:

Tipo de Bem Órgão de Controle

Animais domésticos, vegetais, ou suas partes, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos

Vigilância Agropecuária (Vigiagro)

Animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos

Ministério do Meio Ambiente

Armas, munições e demais produtos controlados

Comando do Exército

Produtos médicos, medicamentos de uso humano, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza, inclusive os equipamentos e suas partes, instrumentos e materiais destinados à estética ou ao uso odontológico, ou materiais biológicos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Bibliotecas e acervos documentais, completos ou parciais, constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX

Ministério da Cultura

Coleções de periódicos com mais de dez anos de publicação, bem assim quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais

Ministério da Cultura

Diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley

Certificação do Processo de Kimberley  SCPK, concedida a países participantes, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Quaisquer obras de arte e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, as oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial e as produzidas no estrangeiro, nesses mesmos períodos, e que representem personalidades brasileiras relacionadas com a História do Brasil ou paisagens e costumes do País

Ministério da Cultura

Bens que se subordinem a contingenciamento de exportação

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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