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Res: Carteira de Habilitação

 mensagem postada em 17/05/2015 - 07:05:03hs
 
 

A convenção de Viena (Não é tratado e sim um Acordo válido somente entre os Países Signatários, e foi Celebrada em Viena, a 08 de Novembro de 1968), prevê em seu Artigo 41:
Validez das Habilitações para Dirigir
1. As Partes Contratantes reconhecerão:
a) todo documento de habilitação nacional regido em seu idioma ou em seus idiomas ou, se não estiver redigido em um de tais idiomas, acompanhado de uma tradução certificada;
b) todo documento de habilitação nacional que se ajuste às disposições do Anexo 6 da presente Convenção;
c) ou todo documento de habilitação internacional que se ajuste às disposições do Anexo 7 da presente Convenção, como válida para dirigir em seu território um automotor que pertença às categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outra Parte Contratante ou por uma de suas subdivisões ou por uma associação habilitada, para este efeito, por esta outra Parte Contratante, ou por suas subdivisões. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos documentos que habilitam à aprendizagem.

No Entanto, também consta:

2. Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior:
a) quando a validez do documento de habilitação para dirigir estiver subordinada, por uma menção especial, à condição de que o interessado leve certos aparatos ou a que se introduzam certas modificações no veículo para adaptá- lo à invalidez do condutor, o documento de habilitação não será reconhecido como válido se não forem observadas as condições assim indicadas;
b) as Partes Contratantes poderão negar- se a reconhecer a validez, em seu território, dos documentos de habilitação para dirigir, cujo titular não tiver a idade de 18 (dezoito) anos; (lembre-se que nos EUA é permitido tirar habilitação antes dos 18 anos de idade);
c) as Partes Contratantes poderão negar- se a reconhecer a validez, em seu território, para dirigir automotores ou conjunto de veículos das categorias - C - , - D - , - E - e que se faz referência nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, dos documentos de habilitação para dirigir cujos titulares não hajam atingido a idade de 21 (vinte e um anos) anos. (no Brasil não tem essa exigência, a pessoa pode tirar CNH categoria C com 18 anos de idade);

E sobre a Permissão Internacional para Dirigir (PID):
Anexo 7
Habilitação Internacional para Dirigir

1. A carteira de habilitação será um livreto formato A-6 (148 x 105 mm - - 5,82 x 4,13
polegadas). Sua capa será cinza, suas páginas interiores serão brancas.
2. O anverso e o reservo da primeira folha da capa ajustar- se-ão, respectivamente, às páginas modelos ns. 1 e 2 abaixo; estarão impressas no idioma nacional, ou pelo menos em um idioma nacional do Estado de expedição. No final das páginas interiores haverá duas páginas justapostas, que se ajustarão ao modelo n. 3 seguinte e estarão impressas em francês. As páginas interiores que precedem a estas duas páginas reproduzirão em vários idiomas, entre eles obrigatoriamente o espanhol, o inglês e o russo, a primeira dessas duas páginas.
3. As indicações que apareçam no documento, manuscritas ou mecanografadas, serão em caracteres latinos ou em cursiva chamada inglesa.
4. As Partes Contratantes que expedirem ou autorizarem a expedição das carteiras de habilitação internacionais para dirigir, cuja capa esteja impressa em um idioma que não seja espanhol, o francês, o inglês nem o russo, comunicarão ao Secretário- Geral das Nações Unidas a tradução nesse idioma do texto do modelo seguinte.

Ou seja, a Própria Convenção (ou tratado) de Viena, Celebrado em Viena, a 08 de Novembro de 1968, prevê como deve ser a utilização da PID !!
Embora os Estados Unidos esteja constituído sob a forma de uma República Federal Presidencialista, cada Estado Membro tem sua própria constituição, e nem todas as leis são válidas em todos os Estados. Tanto é que a Pena de Morte não é aplicável a todos eles. Assim também as normas de trânsito não são as mesmas em todos os países do Mundo, prova disso é a inversão de mãos de direção que se observa na Inglaterra e outros países que dela foram colônias !.
Se nenhum País exigisse a apresentação da PID, ela não teria razão de existência nem previsão legal !.
Neste LINK tem uma relação de Países que exigem ou aceitam a PID.

Nos EUA, os Tratados e Convenções internacionais devem ser ratificados em cada um dos Estados Membros para ter validade em seu território.
No estado de Washington, qualquer estrangeiro (nem precisa ser imigrante) pode solicitar a Drivers License, bastando para isso fazer uma prova escrita (inglês ou espanhol) e submeter-se a uma prova prática, e em sendo aprovado, já sai com sua D.L. na hora !! (gasta-se algo em torno de US$ 200 para isso, de taxas).


 


 
Res: Carteira de Habilitação

 mensagem postada em 17/05/2015 - 12:05:36hs
 
 

Pessoal,

Essa questão é polêmica pois muita gente tem medo disso, e acaba fazendo a PID e levando.

Se você leva por questão de desencargo, tudo bem, fazer a PID não é um bicho de 7 cabeças.

Agora entendam que nos EUA nenhum estado pode e irá exigir a PID de brasileiros, caso algum estado tenha alguma lei dizendo isso, ela não se aplica a brasileiros que usam sua carteira de motorista daqui do Brasil.

Entendam que um tratado entre países é maior do que uma lei estadual. Dessa forma NÃO precisa usar a PID.

Quanto as cias de seguro, é a mesma coisa, elas não podem se esquivar de suas responsabilidades, pois um tratado americano desobriga os brasileiros de terem que usar a PID.

Sabemos que as empresas sempre tentam se esquivar de suas responsabilidades, acabam exigindo documentos ou procedimentos que são contra a lei. Esse é um caso.

Óbvio que cada um é cada um, porém saibam que uma cia de seguros nunca poderá se esquivar do pagamento pelo simples fato de você estar 100% documentado de acordo com a legislação americana vigente.

Esse assunto é bem controverso, mas tenham ciência de que de acordo com a Lei Americana os brasileiros NÃO precisam de PID em qualquer estado americano, seja Georgia, Florida, Alaska e na lua.

Quanto a Florida, na verdade a questão não se tratou de um decreto. Os congressistas do estado da Florida tentaram colocar em vigor uma lei que exigia, porém como a lei ia contra o tratado em vigor a suprema corte da Florida suspendeu a lei, e mais a frente acabou com a lei. O governador para acabar com a confusão criada veio a público, mas independia dele, uma lei estadual não pode ir contra uma lei federal nesse caso.

Abs

 


 
 
A atração Space Mountain foi concebida originalmente para a Disneyland durante os anos 60, mas a tecnologia necessária não estava disponível. Inaugurado o parque Magic Kingdom em 1971 os convidados estavam ansiosos por uma atração mais radical, uma montanha-russa e por isso o projeto foi reativado. Do conceito original até a sua criação passaram-se 11 anos.