Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: GoPro é ítem isento?

 mensagem postada em 04/12/2014 - 11:12:11hs
 
 

Bruno C.

O entendimento é de que a GoPro é uma câmera de ação, ou seja, filmadora, portanto entra na cota.

Você trouxe outra câmera também? Já vi na internet casos em que o fiscal isentou a GoPro quando a pessoa só tinha ela, a critério dele. De um modo geral ela entra na cota sim, a lei é clara quando se trata de filmadoras.

Boa sorte!

 


 
GoPro é ítem isento?

 mensagem postada em 04/12/2014 - 11:12:22hs
 
 

Fala pessoal,

Acabei de chegar de Orlando em Brasília/DF e fui multado por estar com uma GoPro Hero3, sendo que comprei outros eletrônicos, pois tinha o entendimento que a GoPro enquadrava-se como câmera fotográfica, mesmo tendo a função filmadora.

Procurei na legislação e não encontrei embasamento para multa. Alguém poderia informar sobre esse entendimento da lei?

Ela entra isenta ou deve ser inserida na cota de 500 dólares?

Estou com o intuito de estudar sobre isso para fazer um recurso solicitando o reembolso do valor pago à Receita Federal.

 


 
 
Walt Disney queria ter certeza que os "negócios" do Parque nunca se intrometessem no "show". Então ele construiu aproximadamente 2,4 km (1,5 milha) de túneis de acesso "Utilidors" sob o parque Magic Kingdom.