Alfândega - Cota de Isenção

 
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Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Alfândega - Cota de Isenção

 mensagem postada em 30/03/2015 - 10:03:48hs
 
 

Olá pessoal,

Estou iniciando o presente tópico para que possamos debater eventuais dúvidas pertinentes a "Cota de Isenção - Alfândega" (US$ 500,00). Informando desde já, que discorro sobre tal assunto na seção fixa do site "Preparativos" (link).

Destaco, desde já, que:

A cota de isenção para quem traz mercadorias do exterior (via aérea) é de US$ 500,00.

Estão isentos de tributação: roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos.

Caso o valor da mercadoria ou das mercadoria ultrapasse tal limite o viajante deverá fazer a competente declaração estando, desta forma, sujeito à cobrança do Imposto de Importação - alíquota é de 50% (cinqüenta por cento).

Os fiscais da alfângega valem-se do valor da nota fiscal de compra para aplicar o imposto e caso o viajante não a possuo será estabelecido um valor por estimativa.

Destaque-se que enquanto o imposto não for recolhido a mercadoria não é liberada. Caso não seja possível efetuar o pagamento por ocasião do desembarque a mercadoria ficará retida e será entregue ao viajando competente "Termo de Retenção e Guarda dos Bens". Posteriormente, para retirar a mercadoria será necessário apresentar decantado documento além do comprovante do pagamento do imposto.

Importante ressaltar que o direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo permitida, nem mesmo entre pessoas da mesma família a transferência de cotas.

Crianças menores também fazem jus à cota de isenção.

Fonte: Receita Federal - link

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Um forte abraço para todos,
Luiz Carlos ºoº

 


 
 
O Marrocos foi o primeiro país a reconhecer os Estados Unidos como país independente. No seu pavilhão no Epcot, mais especificamente no restaurante Marrakesh você encontra numa parede (área de espera) uma réplica de uma carta trocada entre o sultão Mohammed III e o presidente George Washington.