Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Anderson Noronha: Declaração de bem isento adquirido em outra viagem

 mensagem postada em 30/05/2014 - 03:05:24hs
 
 

Caros,

Comprei o GPS em 2011, quando o formulário antigo já não mais existia, como disse o Mário. Contudo, desde 2013 já há a possibilidade que mencionei via e-dbv no site da Receita.
Está expresso no programa a possibilidade de preenchimento da declaração para "obter documentaçāo comprobatória de regular entrada de bens no País, mesmo abaixo do limite de isençāo". Assim, hoje é possível. O que queria saber é o operacional, seapós declarar posso apresentar amanhã, só no embarque ou só no desembarque, pois não está claro.
O meu problema é só que comprei no intervalo entre as normas e agora não sei como me resguardar.
Vou lá na Receita e depois posto aqui a resposta. De qualquer modo, obrigado. (mensagem de Anderson Noronha)


E aí Anderson? Conseguiu encontrar o que queria? Se sim posta aqui para todos.

 


 
 
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