Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Márcia : Cota- duty free?

 mensagem postada em 18/04/2014 - 10:04:48hs
 
 

Márcia,
Embora tenha sido aprovado no Senado Federal, em agosto do ano passado, o aumento no limite para vendas nas lojas francas de US$ 500 para US$ 1,2 mil, o projeto seguiu agora para a Câmara dos Deputados e se for aprovado por lá também ainda deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Ou seja, ainda não está valendo !!

Com dois artigos, o projeto (PLS 355/2012) altera o limite de vendas nas lojas duty free apenas passageiros que estejam desembarcando no Brasil. Caso seja aprovado, o limite de US$ 1.200 será aplicado por passageiro.

Quanto a compras em Duty Frees do exterior, ainda que em conexão, elas entrarão normalmente em sua cota de 500 para compras no exterior, como vc afirmou.

SDS,
Roberval.

Pessoal lendo outro tópico me bateu uma dúvida, quando estiver em conexão e realizar compras no duty free (no voo de volta para o Brasil) elas entram na minha cota de 500 dólares confere? Apenas terei direito aos 1200 dólares a mais no duty free do Brasil é isso? (mensagem de Márcia Maria Coimbra)

 


 
 
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