Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Res: Todos brinquedos para crianças entram na cota?

 mensagem postada em 10/04/2014 - 07:04:37hs
 
 

Somente não traga armas de brinquedo que são proibidas. (mensagem de Luis Montecinos)

huh?
A lei proibe a venda, fabricação, comercialização e distribuição de armas, não?
Alguém teve uma nerf confiscada na receita? Essa eu queria ver.
Já vou até levar minha lei debaixo do braço.



ps. em tempo acabei de pesquisar e a Lei Nº 5180 DE 20/09/2013, que foi publicada em 23/09/2013 tem que ser regulamentada e eu não consegui achar nenhuma regulamentação. E ela só entra em vigor 180 dias após a regulamentação. Isso no DF.

E qto a LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ela fala em importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Como NERF em nada se confunde com arma de fogo, não acho que a Retaliator do meu filho vá ficar presa!!!! rsrsrs

 


 
 
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