Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Sandra - Res: cotas

 mensagem postada em 11/01/2014 - 02:01:48hs
 
 

Esse assunto está disciplinado na Instrução Normativa numero 1059 da RFB, publicada em 02/08/2010. (Artigo segundo parágrafo primeiro) (veja caput deste topico). LINK: AQUI

Só para esclarecer, veja o que diz a reportagem da época:
"A partir de segunda-feira (2), o viajante que comprar um telefone celular, um relógio de pulso ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-lo à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de imposto.

A nova legislação, a ser publicada no "Diário Oficial da União", também isenta de tributação roupas e acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza.

Baterias e acessórios em quantidades compatíveis, carrinhos de bebê e equipamentos de deslocamento como cadeiras de rodas, muletas e andadores também entram na lista.

Notebooks e filmadoras estão fora da relação de bens de uso pessoal. Devem ser declarados e entram na cota já existente, limitada a US$ 500 para quem usou transporte aéreo ou marítimo e a US$ 300 para quem utilizou transporte via terrestre, fluvial ou lacustre."

Sds,
Roberval.


Boa tarde, estou indo pra Orlando dia 15.01.14, já falei com o meu agente de viagem e ele insiste em dizer que celular , camera, e ebook, entrar na cota de isenção de 500, dolares, estou perdida, ele falou pra eu imprimir a lei da receita federal que garante isso e levar comigo pois se for parada serei taxada.....gente me ajude ...estou perdida é a primeira vez que vou...estou até desanimada !!!!!!! (mensagem de sandra iembo)

 


 
 
No pavilhão do Marrocos, logo na entrada do Tangerine Cafe, você encontra algumas palavras escritas em árabe que traduzindo significa: "informações para turistas", ou seja, nada relacionado ao café como sugere.