Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Sandra - Res: cotas

 mensagem postada em 11/01/2014 - 02:01:48hs
 
 

Esse assunto está disciplinado na Instrução Normativa numero 1059 da RFB, publicada em 02/08/2010. (Artigo segundo parágrafo primeiro) (veja caput deste topico). LINK: AQUI

Só para esclarecer, veja o que diz a reportagem da época:
"A partir de segunda-feira (2), o viajante que comprar um telefone celular, um relógio de pulso ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-lo à Receita Federal ao retornar ao país. Esses objetos farão parte da cota de bens de uso pessoal, isentos de imposto.

A nova legislação, a ser publicada no "Diário Oficial da União", também isenta de tributação roupas e acessórios, adornos pessoais e produtos de higiene e beleza.

Baterias e acessórios em quantidades compatíveis, carrinhos de bebê e equipamentos de deslocamento como cadeiras de rodas, muletas e andadores também entram na lista.

Notebooks e filmadoras estão fora da relação de bens de uso pessoal. Devem ser declarados e entram na cota já existente, limitada a US$ 500 para quem usou transporte aéreo ou marítimo e a US$ 300 para quem utilizou transporte via terrestre, fluvial ou lacustre."

Sds,
Roberval.


Boa tarde, estou indo pra Orlando dia 15.01.14, já falei com o meu agente de viagem e ele insiste em dizer que celular , camera, e ebook, entrar na cota de isenção de 500, dolares, estou perdida, ele falou pra eu imprimir a lei da receita federal que garante isso e levar comigo pois se for parada serei taxada.....gente me ajude ...estou perdida é a primeira vez que vou...estou até desanimada !!!!!!! (mensagem de sandra iembo)

 


 
 
Cinderella Castle foi inaugurado concomitantemente com o Magic Kingdom em 01 de outubro de 1971, após 18 (dezoito) meses despendidos para sua construção, foi concebido para resistir até mesmo a furacões, graças a sua estrutura interna de aço, fundação de concreto e parte externa em fibra de vidro.