Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

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Dúvida / Sugestão

 mensagem postada em 05/01/2014 - 11:01:07hs
 
 

Boa noite,
aqui na minha casa, nós somos em 4 pessoas, sendo 2 adolescentes que insistem em levar seus iphones. Vocês acham que tem algum problema? Afinal, são iphones comprados nos EUA, porém já tem um ano que fizemos essa compra. Os celulares estão em perfeito estado, porém com aplicativos, notas, agenda.. afinal, usado. Mas vocês acham que caso a alfândega nos pare, podem insistir que o Iphone é novo? Tem problema levar ou acham que não tem nada a ver isso? Estou meio confuso nesse quesito.

 


 
 
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