Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Cota

 mensagem postada em 12/11/2013 - 08:11:15hs
 
 

PessoALL,

Na teoria se o valor total dos artigos estão dentro da cota, então não há necessidade de declara-los. Lembrem-se que exclui-se da cota os bens de uso pessoal (conforme post anterior), mas lembrancinhas & presentinhos fazem parte da cota.

Também na teoria, o que ultrapassar da cota (de US$ 550) deve ser declarado e os tributos devem ser pagos (50% sobre o excedente da cota). Caso não se declare e o passageiro for encaminhado à alfandega, além dos tributos serão cobrados 50% de multa, também sobre o excedente.

->> Declaração de Bens – Receita Federal – Alfândega (Aeroporto Internacional de Guarulhos)

Se o montante geral estiver abaixo da cota, só se justifica declarar um bem caso seja um item que o passageiro vai fazer uso em futuras viagens, quando então poderá comprovar que o item está regular perante a Receita Federal (i.e., tributos pagos).

É isento UM celular em uso, mas caso levar um daqui e comprar outro lá, e trazer os DOIS, então o segundo entra na cota.

UMA camera digital é item de uso pessoal, então está isento.

Criança pagante tem o mesmo direito de cota e quantidade de bagagens, desde que coerente com o perfil.

Quem declara não corre mais risco de ser parado pela alfandega nas próximas viagens, pois a Receita não tem como discriminar o passageiro. ATENÇÃO: a Receita Federal já deu mostras de que a situação irá mudar, pois vai exigir que as companhias aéreas enviem listas diárias dos passageiro que desembarcarão num determinado aeroporto e haverá implantação de sistema de reconhecimento facial na área de desembarque e coleta de bagagens. Já implantaram o e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) e depois de toda a parafernália de listagem e reconhecimento facial, o próximo passo deve ser instalar robos no desembarque para "catar" o passageiro "pelo colarinho" e leva-lo à alfandega. Era o que faltava!

 


 
 
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