Aluguel de Carro - Carteira de Habilitação

 
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Legislação

 mensagem postada em 14/03/2013 - 01:03:54hs
 
 

Pessoal, nos EUA os estados-membros têm uma autonomia legislativa muito maior do que no Brasil, portanto eu acredito que a competência legislativa acerca de trânsito e transporte seja estadual. Quando fui para Orlando em 2011 eu liguei na Hertz questionando sobre a necessidade da PID para se alugar veículos. A atendente me disse que na Florida não era necessário, mas na Georgia, sim (não sei se corresponde à realidade).

De toda sorte, conforme já explicitado neste tópico, há uma lei estadual da Florida que está com sua exigibilidade suspensa (não confundir com revogação), em razão da Federação ter assinado o Tratado de Genebra sobre trânsito rodoviário, que no seu art. 24 trata da exigência de habilitação do condutor, inclusive da PID. Dessa forma, caberá ao Estado da Florida decidir pela retirada de tal norma do mundo jurídico.

Abraços a todos

Franklin

 


 
 
No pavilhão americano (Epcot) note que o número romano "IV" do relógio da torre está representado como "IIII" da mesma forma como era empregado na época colonial.