Aluguel de Carro - Carteira de Habilitação

 
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Gisele Ramon

 mensagem postada em 26/02/2013 - 03:02:31hs
 
 

Olá Gisele,

Sobre o seu POST abaixo, apenas uma pequena observação, no intuito de ajudar os demais colegas do Forum que irão alugar carros no estado da Florida (EUA), nos proximos dias ...

Como você sabe, "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma".

Ao que sabemos, a alteração na legislação de trânsito do estado da Florida (exigindo a apresentação da PID junto com a CNH, para estrangeiros), de fato foi feita pelos legisladores daquele estado, no entanto, o seu cumprimento está SUSPENSO (e não revogado) enquanto se verifica se a implementação da nova norma fere às convenções internacionais de trânsito que é a Convenção de Genebra (http://www.gddc.pt/siii/docs/dl39904.pdf), assinada em 19 de setembro de 1949.

Assim, caso se verifique que a implementação desta nova norma não ferirá a citada Convenção, ela poderá entrar em vigor a qualquer momento ...Pelo menos é esse meu entendimento, longe de mim criar aqui qualquer discussão ou polêmica, mas apenas no intuito de bem informar aos queridos amigos !!

Para complicar ainda mais a situação, existe ainda a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969,<1> codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980.

O projeto de Convenção foi preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas. O projeto foi submetido pela Assembléia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que celebrou a Convenção em 1969.

Até janeiro de 2013, 113 Estados haviam ratificado a CVDT. Alguns juristas entendem que os termos da Convenção seriam aplicáveis até mesmo aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.

O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009. Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.

Importante se faz ressaltar que esta convenção adotou como princípios o livre consentimento, a boa-fé, bem como a norma pacta sunt servanda.


Para mais informações, existe uma materia publicada na Home Page deste site pelo nosso amigo Pantoja, à qual recomendo fortemente a leitura: http://www.viajandoparaorlando.com/novidades/novidades_exibir.php?id=478

Forte abraço,

Roberval Taylor.

 


 
 
Quando você estiver visitando a atração "The Great Movie Ride" durante a cena onde os atores estão caracterizados de gangsteres preste a atenção na placa do carro dos criminosos, você lerá "021 429", que traduzindo para uma data teríamos "02/14/29", ou seja, o exato dia em que ocorreu o conflito entre gangsteres de Chicago denominado de "St. Valentine's Day Massacre".