Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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DÚVIDA

 mensagem postada em 04/11/2007 - 01:11:23hs
 
 

Gente, tenho uma dúvida. Se vc tenta passar com um laptop, por ex., sem declarar, e eles te param. Vc apenas é obrigado a declarar, e pagar os 50% de imposto sobre o excedente? Ou, além disso, terá q pagar tbém uma multa, q é, coincidentemente, de 50% sobre o excedente? Ou seja, se vc arriscar, terá q pagar 100% sobre o excedente. Isso procede? Alguém sabe?
Pergunto pq uma amiga disse q se eles te param, vc apenas vai lá e paga o imposto, sem a multa. Mas não é isso q consta no site da receita federal...

Obrigado

ATT

 


 
 
Observe enquanto você assiste o vídeo que antecede a atração Soarin (Epcot) o número do vôo 5505. Trata-se de uma homenagem a data da sua inauguração oficial que ocorreu em 05 de maio de 2005.