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URGENTE - ALERTA SOBRE TRAZER REMÉDIOS

 mensagem postada em 29/07/2011 - 01:07:27hs
 
 

Abaixo
disposiivo do código penal que se aplica, prestem atenção
ao § 1º,
§1B e §1B, inciso I:



Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto
destinado a
fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de
2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação
dada pela
Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda,
tem em
depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a
consumo o
produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação
dada pela
Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os
medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os
cosméticos,
os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº
9.677, de
2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações
previstas
no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
(Incluído
pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária
competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no
inciso
anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas
para a sua
comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;
((Incluído
pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de
2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade
sanitária
competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

 


 
 
Enquanto você caminha pela casa da Minnie em Mickeys Toontown Fair ouça a sua secretária eletrônica, pois o Mickey e o Pateta deixaram mensagens para ela enquanto ela estava fora.