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Imposto de Bens Não Declarados

 mensagem postada em 18/04/2007 - 02:04:10hs
 
 

A Lei junto a Receita Federal, informa que o cálculo do imposto é sobre 50% do valor que ultrapassar, sem prejuízo do pagamento do imposto. Vejam este artigo da Lei:

Art.17. A apresentação de declaração falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite da isenção, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, em conformidade com o disposto no art. 57, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§1º Configura declaração falsa a opção do viajante pelo canal "NADA A DECLARAR", caso se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior.

NO caso da compra de U$ 750,00, acho que além de pagar U$ 250,00, deverá ser pago mais U$ 125,00 de imposto.

Ou o cálculo do impostos é realizado sobre 50% da multa, como por exemplo U$ 750,00 geraria U$ 125,00 do imposto e mais U$ 62,50 de multa?

Alguém sabe dizer qual o imposto a ser pago quando não se declarar?

Abs

Mabriso

 


 
 
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