Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Lilian ou Fábio!

 mensagem postada em 12/08/2008 - 11:08:42hs
 
 

Se possível gostaria q me ajudassem.
Tenho uma amiga q veio recentemente de Miami e n entende muito bem inglês (talvez aí a confusão) e comentou q leu no formulário q se preenche parece q ela entendeu q eletrônicos, no caso os leptops, q foram comprados com mais de 30 dias, são considerados como se já fossem de uso próprio.
Isso procede? N se se deu p entender meu questionamento.

Desde já agradeço a atenção.
Abraços

 


 
 
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