Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: duvidas!

 mensagem postada em 02/10/2014 - 03:10:52hs
 
 

Roberval,

Já ouvi muitos dizendo que roupas podem sim ser taxadas se estiverem acima da cota, mas lendo o link da receita que vc me passou me deparei com este primeiro item:
São isentos de tributos os seguintes bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior:
Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;
Afinal...podem ou não podem nos multar pelas roupas? to confusa...
Pergunto pq essa minha amiga falou que o critério do fiscal que verificou a bagagem dela foi a de multar tudo o que tinha a marca vendida nos USA, usado ou não... (mensagem de rebecamalves)


Rebeca,

Tudo depende da "boa vontade" e do humor do fiscal ...
Eles tem o chamado "Poder discricionário"
(É uma determinada "liberdade", que o agente do Estado (Administrador) pode usar para agir em determinado procedimento, respeitando os limites que a lei impõe. Liberdade na escolha conforme critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não ignorando os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.)

O problema é o conceito de uso pessoal: eles consideram razoável um numero de roupas CONDIZENTE com o numero de dias que passamos lá fora.

As roupas, mesmo que compradas la fora, mas desde que seja o seu numero, e estiverem visivelmente usadas, passam como uso pessoal.

Agora tem gente que traz 45 blusas da Tommy e 50 calças da Calvin Klein, na embalagem, é quer convencer o fiscal de que é para uso pessoal .... aí fica difícil.

Esse moça que foi multada em 5000 reais (ou dolares) possivelmente estava trazendo muita quantidade do mesmo item - bolsas, perfumes, roupas, tanto é que foi taxada em cerca de 2000 dolares, que fica muito acima dos US$ 500 permitidos por lei. Sei que é dificil respeitar esse limite, mas toda vez que trago muito acima, prefiro tomar a iniciativa de declarar e pagar somente o imposto, sem multa!!

Então, se vc não vai trazer muita roupa e as que vierem dentro de suas 2 malas, forem do seu tamanho e estiverem fora da embalagem e com sintomas de terem sido usadas, eles não vão encrencar não !! Pelo menos nunca fui multado mas já fui parado ...
Realmente o que eles mais pegam são os eletrônicos (computadores), perfumes e cosméticos em geral, que alguns trazem para revender.
SDS,
Roberval.

 


 
Res: duvidas!

 mensagem postada em 02/10/2014 - 03:10:26hs
 
 

Roberval,

Já ouvi muitos dizendo que roupas podem sim ser taxadas se estiverem acima da cota,
mas lendo o link da receita que vc me passou me deparei com este primeiro item:

São isentos de tributos os seguintes bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior:

Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;

Afinal...podem ou não podem nos multar pelas roupas? to confusa...

Pergunto pq essa minha amiga falou que o critério do fiscal que verificou a bagagem dela foi a de multar tudo oque tinha a marca vendida nos USA, usado ou não...







 


 
 
O Marrocos foi o primeiro país a reconhecer os Estados Unidos como país independente. No seu pavilhão no Epcot, mais especificamente no restaurante Marrakesh você encontra numa parede (área de espera) uma réplica de uma carta trocada entre o sultão Mohammed III e o presidente George Washington.