Alfândega - Relatos

 
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O objetivo do presente tópico é o de servir de espaço para que possamos postar - relatos - sobre as nossas experiências com a alfândega (exclusivamente). Peço que questionamentos sobre a "cota de isenção" sejam reservados para o seu tópico específico - Alfândega - Cota de Isenção.

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Res: Marco - Tributação na Alfãndega

 mensagem postada em 29/07/2014 - 06:07:06hs
 
 

Neto, salvo engano, é concedido um desconto de 50% no valor da multa no caso de "pagamento à vista" (como se houvesse outra opção viável), o que totaliza o que o Marco falou.
Ele falou em "multa" de 75%, mas na realidade, o total fica em 75% do que valor que ultrapassa a cota dos U$500. (mensagem de Jussie Chaves)


Amigos, por favor, Vejam o que diz a legislação:

Isenção de Tributos sobre a Bagagem
Regime de Importação Comum para Bagagens


O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens incluídos no conceito de bagagem , mediante, exclusivamente, o pagamento do imposto de importação de 50% sobre o valor do bem.

Aplica-se esse regime aos bens que, embora incluídos no conceito de bagagem, não possam se beneficiar da Isenção de Tributos sobre a Bagagem . Dessa forma, o imposto é cobrado sobre o valor:

dos bens integrantes de bagagem acompanhada que excederem a cota de isenção , cujo valor varia conforme o meio de transporte do viajante;

dos bens que excederem o limite de isenção estabelecido para aquisição em lojas francas de chegada no Brasil (US$ 500.00); e

das roupas e objetos de uso pessoal novos (os usados são isentos), integrantes de bagagem desacompanhada , que chegarem ao País dentro do prazo de três meses anteriores ou até seis meses posteriores à chegada do viajante e que forem provenientes dos países de sua estada ou procedência.
No caso de bagagem acompanhada , os bens devem ser declarados na própria Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) , onde também serão registrados o desembaraço dos bens e o imposto cobrado.

No caso de bagagem desacompanhada , os bens são submetidos a despacho aduaneiro simplificado , por meio da Declaração Simplificada de Importação, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A fim de facilitar o cálculo do imposto, o viajante deve apresentar a fatura constando o valor de aquisição dos bens no exterior. Na falta desse documento ou no caso da sua inexatidão, o valor dos bens é determinado pela autoridade aduaneira.

Atenção:

Os bens importados com finalidade comercial ou industrial não se incluem no conceito de bagagem e, portanto, não podem ser submetidos ao regime de tributação especial.


A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos, que variam desde multas calculadas sobre o valor dos bens até a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento.

A apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem acarreta a aplicação de multa no valor de 50% do valor excedente à cota de isenção, além do pagamento do imposto de importação devido.

Legislação de Referência

Instrução Normativa RFB nº 1059, de 2 de agosto de 2010
Decreto nº 6.759/09 (arts. 87, 101, 102, 155 a 168, 689, 702 e 713).
Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013


Fonte: LINK

 


 
Res: Marco - Tributação na Alfãndega

 mensagem postada em 28/07/2014 - 10:07:07hs
 
 

Neto, salvo engano, é concedido um desconto de 50% no valor da multa no caso de "pagamento à vista" (como se houvesse outra opção viável), o que totaliza o que o Marco falou.

Ele falou em "multa" de 75%, mas na realidade, o total fica em 75% do que valor que ultrapassa a cota dos U$500.

 


 
 
Observe enquanto você assiste o vídeo que antecede a atração Soarin (Epcot) o número do vôo 5505. Trata-se de uma homenagem a data da sua inauguração oficial que ocorreu em 05 de maio de 2005.