Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Res: Res: Declaração de bem isento adquirido em outra viagem

 mensagem postada em 17/05/2014 - 10:05:02hs
 
 

Caros,

Comprei o GPS em 2011, quando o formulário antigo já não mais existia, como disse o Mário. Contudo, desde 2013 já há a possibilidade que mencionei via e-dbv no site da Receita.
Está expresso no programa a possibilidade de preenchimento da declaração para "obter documentaçāo comprobatória de regular entrada de bens no País, mesmo abaixo do limite de isençāo". Assim, hoje é possível. O que queria saber é o operacional, seapós declarar posso apresentar amanhã, só no embarque ou só no desembarque, pois não está claro.
O meu problema é só que comprei no intervalo entre as normas e agora não sei como me resguardar.
Vou lá na Receita e depois posto aqui a resposta. De qualquer modo, obrigado. (mensagem de Anderson Noronha)


Boa sorte!

 


 
 
Na fila da atração Piratas do Caribe você encontra dois esqueletos jogando xadrez, as peças do tabuleiro foram corretamente colocadas de forma que o jogo parece estar em um impasse que irá durar pela eternidade. Trata-se de uma marca registrada do Imagineiro Marc Davis que é apaixonado pelo jogo de xadrez.