Alfândega - Cota de Isenção

 
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Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Declaração de bem isento adquirido em outra viagem

 mensagem postada em 16/05/2014 - 06:05:17hs
 
 

Amigos,

vi que a RFB tem um aplicativo chamado e-dbv, para declaração de bens de viajantes.
Pois bem, em uma de minhas viagens trouxe um GPS e, como estava dentro da cota, não precisei declarar. Tenho nota fiscal mas não tenho nada da Receita que possa provar que trouxe em outra viagem e que a entrada no Brasil foi regular.
Agora vou viajar novamente e quero levar o aparelho. Contudo, para evitar que achem que estou trazendo agora e somem à minha cota desta viagem, gostaria de declarar a saída desse bem, e parece que o caminho é a tal e-dbv.
Alguém já fez isso, especificamente em um caso semelhante ao meu? Após a declaração posso levar o bem antes da viagem lá na Receita? Ou é só na partida do Brasil? Ou é só na volta dos EUA?

Obrigado,

 


 
 
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