Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

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Res: Cota- duty free?

 mensagem postada em 18/04/2014 - 09:04:11hs
 
 

Pessoal lendo outro tópico me bateu uma dúvida, quando estiver em conexão e realizar compras no duty free (no voo de volta para o Brasil) elas entram na minha cota de 500 dólares confere? Apenas terei direito aos 1200 dólares a mais no duty free do Brasil é isso? (mensagem de Márcia Maria Coimbra)

Sim. Compras efetuadas em duty frees fora do Brasil entram na cota de US$500,00. Não tenho certeza mas acho que a cota no duty free do Brasil chegue a US$1200,00. Nunca compro nada neles.

 


 
 
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