Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Produtos com isenção - não entendi

 mensagem postada em 15/01/2014 - 12:01:42hs
 
 

No site da receita diz que são isentos 01 máquina fotogr + 1 celular + 1 relógio por pessoa. Então significa q posso trazer esses objetos + a cota de U$ 500? (mensagem de Regina Rissatti)
Isso mesmo Regina... Esses produtos listados + sua cota de US$500.00
detalhe... Para não ter qualquer problema, esses equipamentos devem estar em uso... ou seja... fora da caixa e o celular com chip e funcionando...

 


 
 
Com a expansão da área de Fantasyland (Nova Fantasyland) o projeto original que tinha 10 hectares dobrou de tamanho passando a ter 21 hectares.