Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Res: Novas regras da Receita para bagagem

 mensagem postada em 15/01/2014 - 12:01:32hs
 
 

http://m.youtube.com/watch?feature=c4-overview-vl&list=PL7zsee2Wcyb7Q-N53vXN5xxYd034w8-8O&v=OrRel34ZBz0&desktop_uri=%2Fwatch%3Fv%3DOrRel34ZBz0%26list%3DPL7zsee2Wcyb7Q-N53vXN5xxYd034w8-8O%26feature%3Dc4-overview-vl (mensagem de Ca Pereira)
É impressão minha ou querem pegar roupas tambem?

 


 
 
No Magic Kingdom, você pode observar que no início da Main Street U.S.A. os lampiões são a gás e conforme você anda na direção do Castelo da Cinderela eles passam a ter lâmpadas elêtricas, com o objetivo de demonstrar o progresso.