Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Dúvida

 mensagem postada em 11/12/2013 - 07:12:16hs
 
 

Pessoal, boa noite.

Tenho algumas dúvidas e gostaria da ajuda de vocês. É o seguinte, tenho um galaxy s3 comprado aqui no Brasil com o selo da Anatel, tudo certinho...

Quero saber se posso levá-lo para minha viagem e comprar outro lá ? Na alfândega, terei problema mesmo sabendo que o meu s3 foi comprado no Brasil ?

Outra dúvida: A câmera GoPro entra na cota ? Ela é considerada uma câmera fotográfica ou câmera filmadora ?


Obrigado.

 


 
 
Você Sabia Que ... O número do prédio do corpo de bombeiros da Main Street U.S.A é “71” em homenagem a inauguração do Magic Kingdom que se deu em 01 de outubro de 1971.