Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Cota

 mensagem postada em 12/11/2013 - 08:11:15hs
 
 

PessoALL,

Na teoria se o valor total dos artigos estão dentro da cota, então não há necessidade de declara-los. Lembrem-se que exclui-se da cota os bens de uso pessoal (conforme post anterior), mas lembrancinhas & presentinhos fazem parte da cota.

Também na teoria, o que ultrapassar da cota (de US$ 550) deve ser declarado e os tributos devem ser pagos (50% sobre o excedente da cota). Caso não se declare e o passageiro for encaminhado à alfandega, além dos tributos serão cobrados 50% de multa, também sobre o excedente.

->> Declaração de Bens – Receita Federal – Alfândega (Aeroporto Internacional de Guarulhos)

Se o montante geral estiver abaixo da cota, só se justifica declarar um bem caso seja um item que o passageiro vai fazer uso em futuras viagens, quando então poderá comprovar que o item está regular perante a Receita Federal (i.e., tributos pagos).

É isento UM celular em uso, mas caso levar um daqui e comprar outro lá, e trazer os DOIS, então o segundo entra na cota.

UMA camera digital é item de uso pessoal, então está isento.

Criança pagante tem o mesmo direito de cota e quantidade de bagagens, desde que coerente com o perfil.

Quem declara não corre mais risco de ser parado pela alfandega nas próximas viagens, pois a Receita não tem como discriminar o passageiro. ATENÇÃO: a Receita Federal já deu mostras de que a situação irá mudar, pois vai exigir que as companhias aéreas enviem listas diárias dos passageiro que desembarcarão num determinado aeroporto e haverá implantação de sistema de reconhecimento facial na área de desembarque e coleta de bagagens. Já implantaram o e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) e depois de toda a parafernália de listagem e reconhecimento facial, o próximo passo deve ser instalar robos no desembarque para "catar" o passageiro "pelo colarinho" e leva-lo à alfandega. Era o que faltava!

 


 
 
No pavilhão da Itália (Epcot), note como os tijolos do campanário que ficam embaixo são muito maiores do que aqueles que ficam no alto (diminuem progressivamente), mais um exemplo da utilização da "perspectiva forçada".