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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 
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Informaçoes da Receita Federal

 mensagem postada em 02/10/2012 - 11:10:57hs
 
 

Conceito de Bagagem
Para fins de tributação aduaneira, entende-se como bens de viajante os bens, novos ou usados, que um viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, não acobertado por conhecimento de transporte, ou ainda aquele que, em função de sua viagem, chegue ao País ou dele saia, por meio de uma empresa transportadora, como remessa postal, encomenda expressa, encomenda aérea ou qualquer outro meio de transporte, amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente. Os bens de viajante, para que se enquadrem no conceito de bagagem devem ser, necessariamente, destinados a uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, inclusive aqueles para presentear, ou destinados a sua atividade profissional, e não podem permitir a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.

Alguns bens, embora não incluídos no conceito acima, recebem o mesmo tratamento tributário dispensado à bagagem quando pertencentes a viajantes em situações especiais. Assim, por exemplo, atendidas determinadas condições, seria considerada como bagagem a mobília da residência de um viajante que esteja se transferindo definitivamente para o Brasil.

São considerados como bagagem, por exemplo:

roupas e outros artigos de vestuário;

artigos de higiene, beleza ou maquiagem;

calçados;

livros, folhetos e periódicos;

ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente

Isenções de Caráter Geral

O viajante que ingressa no Brasil tem direito à isenção de tributos sobre os bens que ele trouxer do exterior desde que estes estejam incluídos no conceito de bagagem e nos limites e condições a seguir.



Se incluídos no conceito de bagagem acompanhada:
Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;

Livros, folhetos e periódicos; e
Outros bens, observados simultaneamente o limite de valor global (cota de isenção) e o limite quantitativo, aplicável o limite de valor global corresponde a:
a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;

Câmera fotográfica, celular e Relógio.

Quantidade máxima: Um por pessoa

Entra na cota dos US$ 500?: Não. São considerados objetos de uso pessoal, independentemente do modelo e do valor, se estiverem fora da embalagem e usados.

A partir de 1º de outubro, quem quiser comprar um celular ou uma máquina fotográfica no exterior não precisará mais declará-los. A Receita Federal reconheceu que esses objetos são de uso pessoal. No fechamento da edição de agosto da VT, na qual tratamos do tema, essas informações ainda não haviam sido divulgadas. Mas sobre a entrada de alguns produtos permanecem dúvidas. Para não ter seus produtos tributados ou barrados, esclarecemos o que deve ser declarado e o que faz parte da cota de isenção de US$ 500 (para viagens de avião) e US$ 300 (para quem chega de navio ou por via terrestre).

OBS: Existe um video de um Agente da receita Federal que indica como isento esses 3 itens.

Vejam a legislação pertinente (Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010)
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte;

II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais;

III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga;

IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga;

V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante;

VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem;

VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e

VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem.

§ 1o Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Vejam esse guia rápido da receita federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Aduana/bagagem/Viajantes/GuiaRapidoparaViajantes.pdf

 


 
 
O patriotismo de Walt sempre foi evidente em sua obra. Assim, no Magic Kingdom, existem inúmeras bandeiras asteadas nas lojas em Town Square e ao longo da Main Street U.S.A., mas elas foram impressas de maneira a - propositalmente - não terem o número correto de estrelas e listas, com o objetivo de assim não terem que ser retiradas toda noite, como é obrigatório para as bandeiras oficiais.