Alfândega - Cota de Isenção

 
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ORDENAR MENSAGENS: da mais antiga para a mais recente
 

Bens de uso pessoal - Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 - link - art. 2º., §1º., "Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem."
Além dos produtos enquadrados como de uso pessoal que observa o limite de quantidade, também é concedida a cota de isenção para outros até US$ 500,00.
Naquilo que o valor dos produtos que trouxer da sua viagem exceder a cota incide o imposto no percentual de 50% devendo o viajante preencher a DBA ("Declaração de Bagagem Acompanhada") e entregar na afândega na fila para aqueles que tem "Bens a Declarar".
Aqueles que cientes que os produtos que estão trazendo ultrapassam a cota de isenção e ainda assim optarem por não declará-los (fila "Nada a Declarar") estão sujeitos a multa (50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção).
Informações relacionadas:
- Portaria COANA nº. 7.
- Resolução ANAC nº. 255.

leia essas informações
 
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Ynaie

 mensagem postada em 24/11/2007 - 12:11:43hs
 
 

Nenhum problema, basta você fazer o seguinte, chegue mais cedo que puder ao aeroporto ou até mesmo, pode ir antes se quiser, vá até ao posto da Receita Federal/Alfândega do Aeroporto mesmo e registre o seu NOTE. Pronto, poderá sair e entrar com ele sem problemas, quantas vezes quiser, bastará apresentar o formulário que receberá deles com os dados do equipamento e assinado e caribado pelo Fiscal de plantão. Isso vale para todo e qualquer equipamento eletônico (Notebook, Máquina Fotográfica, Filmadora, IPOD, etc...), neste caso, você poderá adquirir outro sem problema algum. Ha !... não precisa apresentar a NF de compra do seu velho NOTE para fazer a declaração na RECEITA FEDERAL, como afirmara aqui, basta levar o equipamento para que o fiscal confira MARCA, MODELO e NUMERO DE SÉRIE na hora da entrega da Declaração, já fiz isto com o meu NOTE e com outros equipamentos.

 


 
 
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